A dotação anual para 2018 para o Programa de Incentivo ao Esporte foi publicada na última sexta-feira no Diário Oficial do Estado (SP). Veja:
Resolução SF – 40, de 5-4-2018
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2018 para apoio financeiro a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei 13.918, de 22-12-2009
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 16 da Lei 13.918, de 22-12-2009, e na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve: Artigo 1º – O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2018 para serem destinados a apoio financeiro de projetos desportivos credenciados no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei 13.918, de 22-12-2009, fica fixado em R$ 60.000.000,00.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2018/executivo%2520secao%2520i/abril/06/pag_0019_788LAD1NJR8L6e2S81PTAC4JJ05.pdf&pagina=19&data=06/04/2018&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100019