As startups são conceituadas como “conjunto de pessoas à procura de um modelo de negócio repetível e escalável que trabalham em condições de extrema incerteza, portanto estão inseridas num ambiente repleto de riscos.”
Com objetivo de reduzir e controlar os riscos da construção do novo negócio, apresentamos a seguir 4 documentos jurídicos importantes a ser utilizados na fase de ideação da Startup, que todo projeto inovador deveria ter.
1. Memorando de Entendimento (EMOU)
O Memorando de Entendimento é um documento criado pelos sócios/fundadores de startups, normalmente na fase inicial, no caso, em momento anterior à constituição formal do negócio (elaboração do Contrato Social e registro na Junta Comercial) e inscrição no CNPJ. O objetivo é proteger os sócios, promover segurança ao novo negócio e alinhar as expectativas dos fundadores.
O Memorando estabelece de forma clara e objetiva as principais informações para o bom andamento da Startup, especialmente, quanto aos direitos e responsabilidade dos sócios, porcentagem de quotas sociais para cada um dos fundadores na futura empresa, cargos e carga horária de cada sócio.
A finalidade da confecção do EMOU é deixa claro as regras de convivência entre os sócios para que a felicidade, inspiração e motivação do início do novo negócio não seja abalada por possíveis desavenças do cotidiano ou por não ter sido estabelecido de modo objetivo como será atuação de cada um dos fundadores.
Embora seja um documento importante, no mais das vezes, os empreendedores acabam por esquecê-lo ou desconsiderar a sua necessidade, e quando o conflito aparece lamentam por não tê-lo redigido antes. Assim, para que isso não ocorra sente com os demais sócios e façam um Memorando de entendimento, o tempo gasto para pensar nesse instrumento poderá, num futuro, salvar o seu negócio e deixar de ter sérias dores de cabeça.
Indicaremos, a seguir, algumas das cláusulas essenciais a ser utilizadas nos memorandos:
A) Delimite o projeto (startup)
Qual será o projeto ou serviço a ser desenvolvido pelos “sócios”. Será uma nova rede social para empresa, ou quem sabe, uma plataforma para ajudar a reciclar eletrônicos.
B) Defina a futura participação social de cada um dos sócios.
Qual será a participação de cada um dos sócios no futuro contrato social, ela poderá ser feita com base no porcentagem do capital social ou no montante que cada sócio deverá aportar na futura sociedade;
C) Delimite as funções específicas de cada um dos sócios.
Qual será a função e responsabilidade de cada sócio. Fixe possíveis consequências pelo seu descumprimento.
D) Estabeleça os direitos dos sócios que desejarem se retirar da empresa.
É comum durante os trabalhos para desenvolvimento de um produto ou serviço que pessoas saiam do projeto, o que também pode ocorrem com os sócios. Então não deixe para depois, preveja regras para caso algum sócio deseje sair da sociedade. Estipule o que o sócio retirante terá de direito e dever, a partir de quando ele terá o direito “x” ou direito “y”.
Questione-se, seria justo ele ter trabalho e não receber ou, então, sair antes do término do MVP e ter o mesmo direito daquele que permaneceu até o fim?
E) Determine quais serão os direitos dos sucessores, em caso de falecimento do sócio.
Caso ocorra o óbito do “sócio”, os seus sucessores terão direito a vir integrar a sociedade? Como será o ingresso dos sucessores? Quais serão os direitos dos sucessores?
F) Fixe a remuneração dos sócios.
Como se dará a remuneração de cada um dos sócios? A partir de que momento receberão a remuneração (pro labore)?
G) Estabeleça os direitos do sócio Retirante;
É possível que o sócio retirante crie ou trabalhe em uma empresa com o mesmo ramo de atuação da Startup? Qual seria o prazo de quarentena? (cláusula de não competição)
Assim, para que os momentos felizes no início da empresa persevere, fundamental que as regras da organização estejam bem definidas e transparente para todos os sócios, isso dará menos chance de brigas e discussões. Ou, caso algum dos sócios saia da sociedade, a startup permaneça íntegra e segura
2. Registro da Marca
Você gostaria de trabalhar horas e mais horas no seu projeto, estudar o mercado, os concorrentes, desenvolver o modelo de negócios, apresentar ao mercado a sua solução, divulgar o seu produto e, ao final, não poder utilizar a sua marca?
Acredito que a resposta seja negativa. Para que o tempo dedicado por você e a sua equipe não seja desperdiçado registre a sua marca, somente com isso sua marca terá proteção e exclusividade de uso em todo o território nacional.
O registro da marca é efetuado junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) e possibilita ao empresário o uso exclusivo da marca em todo território nacional; além disso ela poderá gerar receitas por meio do licenciamento ou franquia da marca.
Sem contar que o registro irá garantir a identificação da sua empresa diante da concorrência e aumenta a sua credibilidade frente o mercado.
3. Elabore e divulgue o Termo de Uso e a Política de Privacidade (Understand Terms and Conditions and Privacy Policy)
As empresas de Tecnologia, assim como Startups quando do desenvolvimento de seus sites e aplicativos, frequentemente, se utilizam dos contratos virtuais tais como “Termo de Uso” e a “Política de Privacidade”. Esses contratos visam limitar a responsabilidade e direcionar como os seus clientes devem utilizar o seu produto.
O Termo de Uso estabelece as regras de utilização do aplicativos-site, nele contém uma descrição ampla do site- aplicativo, descreve o produto/serviço, informa a qual empresa pertence, explica as nomenclaturas adotada para os itens essenciais, delimita como o usuário deverá utilizar o aplicativo-site, quais são as vedações para a utilização, por fim, a quem pertence os direitos autorais, além de inúmeras outras possibilidades de cláusulas que poderão conter esse documento.
Enquanto isso, a Política de Privacidade estabelece como as informações obtidas com o uso do site-aplicativo serão utilizadas pela Startup, quanto aos dados inseridos pelo usuários ou fruto de feramenta de captura de informações (cookies e outros), se haverá cessão das informações à terceiros, como se dará essa cessão.
Embora o “termo de Uso” e a “política de Privacidade” tenham objetivos distintos eles podem ser escritos em apenas um arquivo.
Antes mesmo de indicarmos quais cláusulas devemos incluir na Política de Privacidade e no termo de uso, devemos entender que para que esses documentos tenham validade jurídica precisamos estabelecer as cláusulas de modo coerente e sem abusividade, já que esses documentos são contratos de adesão (significa que há imposição dos termos e condições de uso do produto ou serviço pela Startup aos usuários) e, caso seja considerado abusivo, serão desconsiderados em caso de controvérsia judicial, deixando de surtir o efeito desejado.
Indicamos que nos “Termos de Uso” contenham as seguintes cláusulas:
A) Defina os termos a serem usados no documento.
Lembre-se que o usuário, muitas vezes, não tem conhecimento técnico sobre programação ou tecnologia, por isso é importante que você explique a ele de forma clara, objetiva e específica o significado de cada um dos termos utilizados para para a execução do serviços oferecidos ou utilização do produto.
B) Delimite o escopo do serviço/produto a ser oferecido via site ou aplicativo.
Informa os usuários o que eles estão utilizando ou adquirindo, somente isso evitará reclamações relacionadas ao serviço ou produto. Seja transparente com o seu cliente.
C) Informe as responsabilidades da sua empresa e do usuário.
Defina a responsabilidade de cada uma das partes.
Indicamos a utilização moderada das cláusulas que limitam responsabilidades, tais como as cláusulas de “disclaimer” (Todas as opiniões expressadas nos comentários deste site-aplicativo não expressam a opinião da Startup, mas tão somente a opinião de quem os escreveu”) ou, então, as excludentes de responsabilidade (Exemplo de cláusula: A Startup não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Startup, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (Spam), e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas no aplicativo ou site). Elas são uma ótima forma de limitação de responsabilidade, gerando menos riscos a startup, porém utilize-a com moderação para que seu contrato não seja anulado por ser excessivamente oneroso a uma das partes quando numa futura ação judicial e, com isso, o objetivo da política de privacidade ou termo de uso não seja cumprido.
D) Divulgue a quem pertence os direitos autorais.
Inclua cláusula sobre direitos autorais para impossibilitar o uso da tecnologia desenvolvida pela sua Startup por terceiros não autorizados.
E) Disponha como se dará o processo de compra pelo usuário.
Informe como será feita a aquisição do seu serviço/produto, como será o processo de devolução ou rescisão do contrato, se haverá reembolso dos valores pagos e como será feito, além disso como deverá proceder para cancelar o serviço.
Indicamos, por outro lado, que a “Política de Privacidade” contenham as seguintes cláusulas:
A) Expresse quais informações serão coletadas e de que forma.
B) Preveja se as informações coletadas serão disponibilizadas a terceiros e como serão disponibilizadas.
C) Indique como serão armazenadas as informações coletadas.
D) Informe as modificações da política de privacidade.
Caso você venha a alterar a política de privacidade, informe os usuários sobre a modificação para que eles estejam cientes da forma com que serão tratados a partir de então. Além disso, alerte como os usuários terão conhecimento da nova política de privacidade. Indicamos nesse ponto, que qualquer alteração seja amplamente divulgada, para que todas tenham conhecimento das novas regras.
E) Divulgue na Política de Privacidade se o seu aplicativo utiliza cookies.
F) Defina qual será a faixa etária que poderá utilizar o seu produto ou serviço.
Caso o seu produto ou serviço seja para adultos, alerte sobre a impossibilidade de uso para menores.
4. Acordo de Confidencialidade
O Acordo de confidencialidade também chamado de “acordo de sigilo” ou “non-disclosure agreementes” (NDA) é um contrato que protege os direitos sobre as informações trocadas durante a negociação e execução da obra ou serviço, além de informações divulgadas a colaboradores, investidores ou terceiros.
O NDA impede que as partes divulguem a pessoas externas a relação comercial informações obtidas, em razão dos negócios firmados, já que, no mais das vezes, são trocados documentos e informações estratégicas como relatório financeiro, modelo de negócio, descrição da estratégia entre outras informações relevantes.
Para que haja proteção na apresentação das informações, a empresa deverá formalizar o Acordo de Confidencialidade, contendo, essencialmente, as seguintes informações:
A) Identifique o fornecedor e o receptor das informações confidenciais.
B) Expresse quais são as informações confidenciais a serem trocadas.
Essas informações poderão ser das mais variadas formas desde dados financeiros, tecnologia empregada, estratégias comerciais, entre outras.
C) Delimite o para que serão utilizadas as informações.
Essa é a cláusula mais importante do contrato, nela será definido o “uso permitido” das informações, ou seja, onde será permitido utilizar as informações. Primordial que essa cláusula seja redigida de forma específica para cada um dos casos sem deixa-la com uma redação genérica, isso porque a troca de informação sempre terá um propósito específico.
D) Preveja como serão trocadas as informações.
Nessa cláusula se especificará como serão apresentadas as informações. Como exemplo: por e-mail; através de pen drive postado nos correios; “entregue mãos pelo funcionário x, em via impressa, entregue a determinada pessoa da empresa x”…
E) Fixe o prazo para o sigilo das informações.
Explicite qual é o prazo do sigilo, se indeterminado; se apenas enquanto estiver sendo executado o serviço. As opções são muitas, mas adicione uma cláusula com essa previsão.
F) Informe qual de que forma será apurada a indenização por divulgação de informações confidenciais ou quanto será a indenização.
Em caso de desrespeito ao sigilo das informações, preveja um cláusula para que aquele que desrespeitou o sigilo ressarça o lesado.
G) Fixe o local (foro) para discussão de possíveis transgressões ao pacto firmado entre as partes.
H) Descreva os deveres acessórios.
Pode ser interessante descrever como deverão ser armazenadas as informações pelo receptor, conferindo mais segurança ao armazenamento das informações e reduzindo os riscos de vazamento. Inclusive, essa cláusula poderá restringir o acesso a informação a determinadas pessoas; proibir realização de cópias; ou impor ao receptor que promova a eliminação das informações trocadas após o fim do serviço.
Chamamos a atenção para quem for redigir um acordo de confidencialidade que tenha especial atenção na redação desse documento isso porque cada situação em concreto necessita de uma cláusula específica.
Somente com uma redação precisa do “Acordo de Confidencialidade” surtirá o efeito desejado, qual seja, assegurar que as informações trocadas não serão repassadas a pessoas estranhas a relação contratual.
Esses são alguns dos instrumentos jurídicos essenciais para as startups que estão iniciando as suas atividades. Fique ligado nos próximos posts, neles trataremos sobre mais questões jurídicas relacionadas as Startups e empresas de tecnologia.
Filipe Senhorinha Röse – OAB/SC 48.717
Advogado com atuação voltada para Empresas de Tecnologia e Startups
Formado pela Universidade Federal de Santa Cataria – UFSC
Pós Graduando em Direito Societário e Empresaria pela Faculdade Cesusc